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EaD - Gestão Orçamentária para a Primeira Infância
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OBETIVO DO CURSO: Formar os gestores públicos e servidores municipais para: Conhecer e aplicar a legislação pertinente ao "Orçamento Criança". Identificar e classificar os gastos sociais com a primeira infância utilizando a metodologia do UNICEF. PÚBLICO ALVO: Servidores das Unidades Jurisdicionadas e Conselheos de Políticas Públicas. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Módulo 1: Legislação Pertinente EC nº 60/2023 de Pernambuco Nota Recomendatória Conjunta ATRICON nº 01/2023 Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16) PLC nº 177/2020 Módulo 2: Metodologia de Identificação de Gastos Sociais com a Primeira Infância do UNICEF Conceitos básicos da metodologia do UNICEF. Procedimentos para a identificação de gastos. Ferramentas e indicadores para monitoramento e avaliação. CARGA HORÁRIA: 24 horas
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