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Autoriza.net
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Ato Normativo Conjunto 05/2024 (Atualizado) - Alimentação SNA
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Ato Normativo 19/2024 (Atualizado)- Audiências Concentradas
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Interpretação da CGJ sobre os limites para atos notariais com crianças e adolescentes
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Atribuições Comissários (Código de Normas - art. 509)
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DEGASE - contatos das Unidades.pdf
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Res. CNJ 485/2023 (Entrega Voluntária a Adoção)
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