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Entre o litígio e a estratégia: a arbitragem tributária em perspectiva. - Dra. Amanda Santantonio
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Arbitragem tributária e aduaneira surge como uma nova peça estratégica. Sua regulamentação está em debate por meio de projeto de lei
Artigo: Até onde vai a desconsideração da personalidade jurídica - Dra. Lucia Moioli
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Desconsideração clássica, tal como concebida e transplantada para o Direito brasileiro, mira os sócios ou administradores formais
Artigo sócio | CH Law
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O resultado da atividade agropecuária é impactado diretamente por fatores alheios à vontade do produtor rural, notadamente pelo clima e pela volatilidade dos preços. Por isso é que os mecanismos de gestão de riscos são de suma relevância para essa atividade. O mais conhecido mecanismo de gestão de risco da atividade agropecuária é o seguro rural, logo, sua estruturação é assunto de máxima relevância e interesse do Estado. Nesse contexto, o Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural (PSR), criado pela Lei n. 10.823/2003 e regulamentado pelo Decreto n. 5.121/2004, revela-se como uma importante política pública relacionada a uma questão de segurança alimentar da população. O presente artigo tem por objetivo analisar essa subvenção econômica e apresentar sugestões de aprimoramento desse instrumento estratégico de estímulo à contratação do seguro rural como mecanismo de proteção do produtor rural contra os riscos inerentes à sua atividade.
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