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Calendário de Obrigações – Março/2026

Painel Tributário CCA – 03/03/26

Boletim Informativo n. 598 – Março/2026 – Semana 1

Painel Tributário CCA – 24/02/26

Boletim Informativo n. 597 – Fevereiro/2026 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 17/02/26

Boletim Informativo n. 596 – Fevereiro/2026 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 10/02/26

Boletim Informativo n. 595 – Fevereiro/2026 – Semana 2

Painel Tributário CCA – 03/02/26

Painel Tributário CCA – 03/03/26

Boletim Informativo n. 598 – Março/2026 – Semana 1

Painel Tributário CCA – 24/02/26

Boletim Informativo n. 597 – Fevereiro/2026 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 17/02/26

Boletim Informativo n. 596 – Fevereiro/2026 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 10/02/26

Boletim Informativo n. 595 – Fevereiro/2026 – Semana 2

Painel Tributário CCA – 03/02/26

Calendário de Obrigações – Fevereiro/2026

Boletim Informativo n. 594 – Fevereiro/2026 – Semana 1

Painel Tributário CCA – 27/01/26

Boletim Informativo n. 593 – Janeiro/2026 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 20/01/26

Boletim Informativo n. 592 – Janeiro/2026 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 13/01/26

Boletim Informativo n. 591 – Janeiro/2026 – Semana 2

Calendário de Obrigações – Janeiro/2026

Painel Tributário CCA – 06/01/26

Boletim Informativo n. 590 – Janeiro/2026 – Semana 1

Painel Tributário CCA – 30/12/25

Boletim Informativo n. 589 – Dezembro/2025 – Semana 5

Painel Tributário CCA – 23/12/25

Boletim Informativo n. 588 – Dezembro/2025 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 16/12/25

Boletim Informativo n. 587 – Dezembro/2025 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 09/12/25

Boletim Informativo n. 586 – Dezembro/2025 – Semana 2

Painel Tributário CCA – 02/12/25

Boletim Informativo n. 585 – Dezembro/2025 – Semana 1

Calendário de Obrigações – Dezembro/2025

Painel Tributário CCA – 25/11/25

Boletim Informativo n. 584 – Novembro/2025 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 18/11/25

Boletim Informativo n. 583 – Novembro/2025 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 11/11/25

Boletim Informativo n. 582 – Novembro/2025 – Semana 2

Calendário de Obrigações – Novembro/2025

Painel Tributário CCA – 04/11/25

Boletim Informativo n. 581 – Novembro/2025 – Semana 1

Painel Tributário CCA – 28/10/25

Boletim Informativo n. 580 – Outubro/2025 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 21/10/25

Boletim Informativo n. 579 – Outubro/2025 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 14/10/25

Painel Tributário CCA – 07/10/25

Boletim Informativo n. 577 – Outubro/2025 – Semana 1

Calendário de Obrigações – Outubro/2025

Painel Tributário CCA – 30/09/25

Boletim Informativo n. 576 – Setembro/2025 – Semana 5

Painel Tributário CCA – 23/09/25

Boletim Informativo n. 575 – Setembro/2025 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 16/09/25

Boletim Informativo n. 574 – Setembro/2025 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 09/09/25

Boletim Informativo n. 573 – Setembro/2025 – Semana 2

Painel Tributário CCA – 02/09/25

Calendário de Obrigações – Setembro/2025

Boletim Informativo n. 572 – Setembro/2025 – Semana 1

Painel Tributário CCA – 26/08/25

Boletim Informativo n. 571 – Agosto/2025 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 19/08/25

Boletim Informativo n. 570 – Agosto/2025 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 12/08/25

Boletim Informativo n. 569 – Agosto/2025 – Semana 2

Painel Tributário CCA – 05/08/25

Calendário de Obrigações – Agosto/2025

Boletim Informativo n. 568 – Agosto/2025 – Semana 1

Painel Tributário CCA – 29/07/25

Boletim Informativo n. 567 – Julho/2025 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 22/07/25

Boletim Informativo n. 566 – Julho/2025 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 15/07/25

Boletim Informativo n. 565 – Julho/2025 – Semana 2

Painel Tributário CCA – 08/07/25

Boletim Informativo n. 564 – Julho/2025 – Semana 1

Calendário de Obrigações – Julho/2025

Painel Tributário CCA – 01/07/25

Boletim Informativo n. 563 – Junho/2025 – Semana 5

Painel Tributário CCA – 24/06/25

Boletim Informativo n. 562 – Junho/2025 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 17/06/25

Boletim Informativo n. 561 – Junho/2025 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 10/06/25

Boletim Informativo n. 560 – Junho/2025 – Semana 2

Calendário de Obrigações – Junho/2025

Painel Tributário CCA – 03/06/25

Boletim Informativo n. 559 – Junho/2025 – Semana 1

Painel Tributário CCA – 27/05/25

Boletim Informativo n. 558 – Maio/2025 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 20/05/25

Boletim Informativo n. 557 – Maio/2025 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 13/05/25

Boletim Informativo n. 556 – Maio/2025 – Semana 2

Painel Tributário CCA – 06/05/25

Boletim Informativo n. 555 – Maio/2025 – Semana 1

Calendário de Obrigações – Maio/2025

Painel Tributário CCA – 29/04/25

Boletim Informativo n. 554 – Abril/2025 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 22/04/25

Boletim Informativo n. 553 – Abril/2025 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 15/04/25

Boletim Informativo n. 552 – Abril/2025 – Semana 2

Painel Tributário CCA – 08/04/25

Boletim Informativo n. 551 – Abril/2025 – Semana 1

Calendário de Obrigações – Abril/2025

Painel Tributário CCA – 01/04/25

Boletim Informativo n. 550 – Março/2025 – Semana 5

Painel Tributário CCA – 25/03/25

Boletim Informativo n. 549 – Março/2025 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 18/03/25

Boletim Informativo n. 548 – Março/2025 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 11/03/25

Boletim Informativo n. 547 – Março/2025 – Semana 2

Calendário de Obrigações – Março/2025

Painel Tributário CCA – 04/03/25

Boletim Informativo n. 546 – Março/2025 – Semana 1

Painel Tributário CCA – 25/02/25

Boletim Informativo n. 545 – Fevereiro/2025 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 18/02/25

Boletim Informativo n. 544 – Fevereiro/2025 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 11/02/25

Boletim Informativo n. 543 – Fevereiro/2025 – Semana 2

Painel Tributário CCA – 04/02/25

Boletim Informativo n. 542 – Janeiro/2025 – Semana 1

CCA – Boletim Informativo (Complementar) – Janeiro/2025

CCA – Circular – Prorrogação para 1º de Janeiro de 2026 das Regras de Não Aplicação do Diferimento Total e Parcial do ICMS

Painel Tributário CCA – 28/01/25

Boletim Informativo n. 541 – Janeiro/2025 – Semana 4

Painel Tributário CCA – 21/01/25

Boletim Informativo n. 540 – Janeiro/2025 – Semana 3

Painel Tributário CCA – 14/01/25

Boletim Informativo n. 539 – Janeiro/2025 – Semana 2

CCA – Circular – Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos e Impactos do Diferimento Total e Parcial a partir de Abril de 2025

CCA – Circular – Escrituração Completa do Bloco K – Entrega Prorrogada

Painel Tributário CCA – 07/01/25

Boletim Informativo n. 538 – Janeiro/2025 – Semana 1

Circular CCA – Comunicado Importante – Novo Boletim Informativo Semanal

Painel Tributário CCA – 31/12/24

Semanário nº 53/2024 – 5ª Semana de Dezembro

Circular CCA – Mantidas as Isenções do ICMS para ovos, frutas frescas, verduras e hortaliças

Painel Tributário CCA – 17/12/24

Semanário nº 51/2024 – 3ª Semana de Dezembro

Painel Tributário CCA – 10/12/24

Semanário nº 50/2024 – 2ª Semana de Dezembro

Painel Tributário CCA – 03/12/24

Calendário de Obrigações – Dezembro/2024

Semanário nº 49/2024 – 1ª Semana de Dezembro

Boletim Informativo – Novembro/2024

Painel Tributário CCA – 26/11/24

Semanário nº 48/2024 – 4ª Semana de Novembro

Painel Tributário CCA – 19/11/24

Semanário nº 47/2024 – 3ª Semana de Novembro

Painel Tributário CCA – 12/11/24

Semanário nº 46/2024 – 2ª Semana de Novembro

Painel Tributário CCA – 05/11/24

Calendário de Obrigações – Novembro/2024

Semanário nº 45/2024 – 1ª Semana de Novembro

Boletim Informativo – Outubro/2024

Painel Tributário CCA – 29/10/24

Semanário nº 44/2024 – 4ª Semana de Outubro

Painel Tributário CCA – 22/10/24

Semanário nº 43/2024 – 3ª Semana de Outubro

Painel Tributário CCA – 15/10/24

Semanário nº 42/2024 – 2ª Semana de Outubro

Painel Tributário CCA – 08/10/24

Semanário nº 41/2024 – 1ª Semana de Outubro

Calendário de Obrigações – Outubro/2024

Boletim Informativo – Setembro/2024

Semanário nº 40/2024 – 5ª Semana de Setembro

Painel Tributário CCA – 24/09/24

Semanário nº 39/2024 – 4ª Semana de Setembro

Painel Tributário CCA – 17/09/24

Semanário nº 38/2024 – 3ª Semana de Setembro

Painel Tributário CCA – 10/09/24

Semanário nº 37/2024 – 2ª Semana de Setembro

Calendário de Obrigações – Setembro/2024

Painel Tributário CCA – 03/09/24

Semanário nº 36/2024 – 1ª Semana de Setembro

Boletim Informativo – Agosto/2024

Painel Tributário CCA – 27/08/24

Semanário nº 35/2024 – 4ª Semana de Agosto

Painel Tributário CCA – 20/08/24

Semanário nº 34/2024 – 3ª Semana de Agosto

Painel Tributário CCA – 13/08/24

Semanário nº 33/2024 – 2ª Semana de Agosto

Painel Tributário CCA – 06/08/24

Calendário de Obrigações – Agosto/2024

Semanário nº 32/2024 – 1ª Semana de Agosto

Boletim Informativo – Julho/2024

Painel Tributário CCA – 30/07/24

Semanário nº 31/2024 – 5ª Semana de Julho

Painel Tributário CCA – 23/07/24

Semanário nº 30/2024 – 4ª Semana de Julho

Painel Tributário CCA – 15/07/24

Semanário nº 29/2024 – 3ª Semana de Julho

Painel Tributário CCA – 09/07/24

Semanário nº 28/2024 – 2ª Semana de Julho

Painel Tributário CCA – 02/07/24

Semanário nº 27/2024 – 1ª Semana de Julho

Boletim Informativo – Junho/2024

CCA – Circular – Receita Estadual esclarece o alcance da Isenção do ICMS para as Mercadorias de Estabelecimento Atingido pelas Enchentes no RS

Painel Tributário CCA – 25/06/24

Semanário nº 26/2024 – 4ª Semana de Junho

Painel Tributário CCA – 18/06/24

Semanário nº 25/2024 – 3ª Semana de Junho

Painel Tributário CCA – 11/06/24

Semanário nº 24/2024 – 2ª Semana de Junho

Painel Tributário CCA – 04/06/24

Calendário de Obrigações – Junho/2024

Semanário nº 23/2024 – 1ª Semana de Junho

Boletim Informativo – Maio/2024

CCA – Circular – Estado de Calamidade Pública – Rio Grande do Sul – Recolhimento de Tributos Federais Administrados pela Receita Federal do Brasil

Painel Tributário CCA – 28/05/24

Semanário nº 22/2024 – 4ª Semana de Maio

Painel Tributário CCA – 21/05/24

CCA – Circular – Desoneração da Folha de Salários

CCA – Circular – Suspensão do Recolhimento do FGTS

CCA – Circular – Retorno dos Benefícios do ICMS/RS, inclusive da Cesta Básica de Alimentos, a partir de 1º de Junho de 2024

CCA – Circular – Prorrogação dos Prazos de Vencimento do Icms – Contribuintes Localizados nos Municípios em Estado de Calamidade Pública ou em Emergência

CCA – Circular – Prorrogação dos Prazos para Pagamento de Tributos Federais no Âmbito da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

CCA – Circular – Esclarecimentos sobre a Desoneração da Folha de Salários

CCA – Circular – Implementação dos Cortes de Benefícios Fiscais do ICMS/RS

CCA – Circular – Produtor Rural – Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Modelo 55 a partir de 1º de Maio de 2024

Semanário nº 21/2024 – 3ª Semana de Maio

Painel Tributário CCA – 14/05/24

SemanárioSemanário nº 20/2024 – 2ª Semana de Maio

Painel Tributário CCA – 07/05/24

Semanário nº 19/2024 – 1ª Semana de Maio

Calendário de Obrigações – Maio/2024

Painel Tributário CCA – 30/04/24

Semanário nº 18/2024 – 5ª Semana de Abril

Painel Tributário CCA – 23/04/24

Semanário nº 17/2024 – 4ª Semana de Abril

Painel Tributário CCA – 16/04/24

Semanário nº 16/2024 – 3ª Semana de Abril

Boletim Informativo – Abril/2024

Painel Tributário CCA – 09/04/24

Semanário nº 15/2024 – 2ª Semana de Abril

Painel Tributário CCA – 02/04/24

Calendário de Obrigações – Abril/2024

Semanário nº 14/2024 – 1ª Semana de Abril

CCA – Circular – Adiados por 30 dias os Cortes dos Benefícios Fiscais do ICMS no RS

Boletim Informativo – Março/2024

Painel Tributário CCA – 26/03/24

Semanário nº 13/2024 – 4ª Semana de Março

Circular – Prorrogações de Benefícios Fiscais de ICMS/RS

Painel Tributário CCA – 19/03/24

Semanário nº 12/2024 – 3ª Semana de Março

Painel Tributário CCA – 12/03/24

Semanário nº 11/2024 – 2ª Semana de Março

Painel Tributário CCA – 05/03/24

Semanário nº 10/2024 – 1ª Semana de Março

Calendário de Obrigações – Março/2024

Boletim Informativo – Fevereiro/2024

Painel Tributário CCA – 27/02/24

Semanário nº 09/2024 – 4ª Semana de Fevereiro

Painel Tributário CCA – 20/02/24

Semanário nº 08/2024 – 3ª Semana de Fevereiro

Painel Tributário CCA – 14/02/24

Semanário nº 07/2024 – 2ª Semana de Fevereiro

Painel Tributário CCA – 06/02/24

Calendário de Obrigações – Fevereiro/2024

Semanário nº 06/2024 – 1ª Semana de Fevereiro

CCA – Circular – Antecipação Tributária do ICMS/RS – Alerta ao Setor Fiscal

Painel Tributário CCA – 30/01/24

Semanário nº 05/2024 – 5ª Semana de Janeiro

Painel Tributário CCA – 23/01/24

Semanário nº 04/2024 – 4ª Semana de Janeiro

Painel Tributário CCA – 16/01/24

Semanário nº 03/2024 – 3ª Semana de Janeiro

Painel Tributário CCA – 09/01/24

Semanário nº 02/2024 – 2ª Semana de Janeiro

Painel Tributário CCA – 02/01/24

Semanário nº 01/2024 – 1ª Semana de Janeiro

Calendário de Obrigações – Janeiro/2024

Painel Tributário CCA – 26/12/23

Semanário nº 52/2023 – 4ª Semana de Dezembro

Boletim Informativo – Dezembro/2023

Painel Tributário CCA – 19/12/23

CCA – Circular – Alterações em Benefícios Fiscais

Semanário nº 51/2023 – 3ª Semana de Dezembro

Painel Tributário CCA – 12/12/23

Semanário nº 50/2023 – 2ª Semana de Dezembro

Painel Tributário CCA – 05/12/23

Calendário de Obrigações – Dezembro/2023

Semanário nº 49/2023 – 1ª Semana de Dezembro

Boletim Informativo – Novembro/2023

Painel Tributário CCA – 28/11/23

Semanário nº 48/2023 – 4ª Semana de Novembro

Painel Tributário CCA – 21/11/23

Semanário nº 47/2023 – 3ª Semana de Novembro

Painel Tributário CCA – 14/11/23

Semanário nº 46/2023 – 2ª Semana de Novembro

Painel Tributário CCA – 07/11/23

Semanário nº 45/2023 – 1ª Semana de Novembro

Calendário de Obrigações – Novembro/2023

Boletim Informativo – Outubro/2023

Painel Tributário CCA – 31/10/23

Semanário nº 44/2023 – 5ª Semana de Outubro

Painel Tributário CCA – 24/10/23

Semanário nº 43/2023 – 4ª Semana de Outubro

Painel Tributário CCA – 17/10/23

Semanário nº 42/2023 – 3ª Semana de Outubro

Painel Tributário CCA – 10/10/23

Semanário nº 41/2023 – 2ª Semana de Outubro

CCA – Circular – Carne de Frango e de demais Aves de outras UF Retornam ao Benefício da Redução da Base de Cálculo do ICMS no RS

Painel Tributário CCA – 03/10/23

Calendário de Obrigações – Outubro/2023

Semanário nº 40/2023 – 1ª Semana de Outubro

Boletim Informativo – Setembro/2023

Painel Tributário CCA – 26/09/23

Semanário nº 39/2023 – 4ª Semana de Setembro

Painel Tributário CCA – 19/09/23

Semanário nº 38/2023 – 3ª Semana de Setembro

Painel Tributário CCA – 12/09/23

Semanário nº 37/2023 – 2ª Semana de Setembro

Painel Tributário CCA – 05/09/23

Semanário nº 36/2023 – 1ª Semana de Setembro

Calendário de Obrigações – Setembro/2023

Boletim Informativo – Agosto/2023

Painel Tributário CCA – 29/08/23

Semanário nº 35/2023 – 4ª Semana de Agosto

Painel Tributário CCA – 22/08/23

Semanário nº 34/2023 – 3ª Semana de Agosto

Painel Tributário CCA – 15/08/23

Semanário nº 33/2023 – 2ª Semana de Agosto

Painel Tributário CCA – 08/08/23

Semanário nº 32/2023 – 1ª Semana de Agosto

Calendário de Obrigações – Agosto/2023

Painel Tributário CCA – 01/08/23

Semanário nº 31/2023 – 5ª Semana de Julho

Boletim Informativo – Julho/2023

Painel Tributário CCA – 25/07/23

Semanário nº 30/2023 – 4ª Semana de Julho

Semanário nº 29/2023 – 3ª Semana de Julho

Painel Tributário CCA – 11/07/23

Semanário nº 28/2023 – 2ª Semana de Julho

Painel Tributário CCA – 04/07/23

Semanário nº 27/2023 – 1ª Semana de Julho

Calendário de Obrigações – Julho/2023

Boletim Informativo – Junho/2023

Painel Tributário CCA – 27/06/23

Semanário nº 26/2023 – 4ª Semana de Junho

Painel Tributário CCA – 20/06/23

Semanário nº 25/2023 – 3ª Semana de Junho

Painel Tributário CCA – 13/06/23

Semanário nº 24/2023 – 2ª Semana de Junho

Painel Tributário CCA – 06/06/23

Semanário nº 23/2023 – 1ª Semana de Junho

Calendário de Obrigações – Junho/2023

Boletim Informativo – Maio/2023

Painel Tributário CCA – 30/05/23

Semanário nº 22/2023 – 5ª Semana de Maio

Painel Tributário CCA – 23/05/23

Semanário nº 21/2023 – 4ª Semana de Maio

Painel Tributário CCA – 16/05/23

Semanário nº 20/2023 – 3ª Semana de Maio

Painel Tributário CCA – 09/05/23

Semanário nº 19/2023 – 2ª Semana de Maio

Painel Tributário CCA – 02/05/23

Semanário nº 18/2023 – 1ª Semana de Maio

Painel Tributário CCA – 25/04/23

Semanário nº 17/2023 – 4ª Semana de Abril

Boletim Informativo – Abril/2023

Painel Tributário CCA – 18/04/2023

Semanário nº 16/2023 – 3ª Semana de Abril

Painel Tributário CCA – 11/04/2023

Semanário nº 15/2023 – 2ª Semana de Abril

Calendário de Obrigações – Abril/2023

Painel Tributário CCA – 04/04/2023

Semanário nº 14/2023 – 1ª Semana de Abril

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