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Guia BLM | Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 6/10, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 590186, com repercussão geral reconhecida (Tema 104).Uma fabricante de autopeças questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) qu
Guia BLM | Ministério da Saúde Amplia Lista de Doenças Ocupacionais
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Guia BLM | Decreto 11.795 de 23/11/2023
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Em julho de 2023, foi publicada a Lei n° 14.611/2023 que estabelece a igualdade salarial e os critérios remuneratórios entre mulheres e homens.Com o intuito de regulamentar a lei, em 23/11/2023 foi publicado o Decreto Nº 11.795/2023 que estabelece mecanismos de transparência salarial e os critérios remuneratórios.Desta forma, as empresas com 100 ou mais funcionários, deverão divulgar o relatório de Transparência Salarial nos sites da empresa, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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