NOTA DO SETORIAL JURÍDICO DO PSOL SOBRE A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SR. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO SANTO, QUE DERRUBOU LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, ALÉM DE OUTRAS TRÊS LIMINARES A