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O Pagamento das Férias em Dobro aos Empregados e o Recente Entendimento do Supremo Tribunal Federal: Anulação da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho.

Passageira pode embarcar em avião com seu cão de apoio emocional, decide Tribunal

Romeu Zema contesta lei que reajusta salários do funcionalismo de MG

Dívidas da Dersa não estão sujeitas ao sistema de precatórios, decide TJSP

Breves Comentários ao Decreto 10.854/2021 – Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais

Pequenas e médias empresas podem publicar balanços na internet

Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar | Bertoldo Associados

Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate

Terceira Turma fixa critérios para a validade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Sócia de empresa consegue reaver de carteira de habilitação e passaporte

Rede social deve indenizar homem que foi vítima de postagem ofensiva

Clube de futebol é condenado a indenizar torcedores do rival que tiveram carro depredado por torcida

Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento

Empresa de Santa Catarina terá de indenizar empregado ofendido em grupo corporativo de WhatsApp

Receita Federal publica edital para fazer acordos de transação referentes a dívidas de até 60 salários mínimos

Receita lança edital para negociar dívidas em litígio de contribuintes

PGR defende no STF necessidade de prévia negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores

STJ presume parentesco após herdeiros se recusarem a fazer exame de DNA; nova lei dispõe sobre investigação de paternidade

Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

PPP DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

Nova Lei de Licitações aprimora regras de contratação da advocacia pelo poder público

Senado aprova criação do crime de ‘stalking’

Fase vermelha em Campinas: TRT-15 suspende expediente presencial e fecha unidades no município

PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março

Juíza rejeita “fato do príncipe” e determina pagamento de verbas após dispensa de trabalhadora

Senado aprova Marco Legal das Startups; texto vai à Câmara

Plenário modula decisão sobre tributação de software

Trabalhador recebe R$ 20 mil por danos morais e pensão mensal em decorrência de acidente de trabalho

O SILÊNCIO POSITIVO DA ADMINISTRAÇÃO NO LICENCIAMENTO

Direito ao esquecimento: julgamento de recurso com repercussão geral prossegue nesta quinta-feira (4)

Mais de 900 varas judiciais já operam no Juízo 100% Digital

A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES

ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES

Direito do Deficiente Físico à Isenção do IPVA no Estado de São Paulo

ESPÉCIES DE DECISÕES EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SEUS DESDOBRAMENTOS

Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

13º salário será integral para quem teve jornada reduzida, diz Economia

CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Cidadãos poderão assinar documentos no portal Gov.br

ALVARA DE AUTORIZAÇÃO X ALVARÁ DE LICENÇA

CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E VINCULADO

Prescrição do Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios e administradores

Para julgamento de repetitivo, STJ suspende ações sobre custeio de cirurgia plástica por plano de saúde após bariátrica

Tribunal mantém nulidade de assembleia que elegeu síndico durante pandemia

Encerramento da Atividade Empresarial e Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores.

Ações previdenciárias: pesquisa registra causas da revisão judicial de decisões administrativas

Alienação parental se agrava em tempos de pandemia

Eleições 2020 – Confira os aplicativos da Justiça Eleitoral

Governo prorroga até dezembro programa que permite redução de jornada e salário

Governo lança programa para simplificar normas da aviação

Contribuinte pode parcelar ITCMD de forma totalmente online

Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas

Lei aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos

Eleitor poderá justificar falta pelo celular

Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados

INSS inicia notificação de beneficiários após revisão administrativa

Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial

Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito

STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias

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STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

Portal esclarece dúvidas sobre adoção

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Normas para Transação no SIMPLES nacional

Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

Confirmada justa causa de trabalhador de MG que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica

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